EFETIVO
COMISSÃO de Constituição,
Justiça e Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é uma das comissões mais importantes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sua função principal é analisar a constitucionalidade, legalidade e redação dos projetos de lei apresentados na Casa, garantindo que estejam de acordo com a legislação vigente.
A CCJR é composta por parlamentares de diferentes partidos, escolhidos com base em critérios de representatividade e conhecimento jurídico. Esses membros desempenham um papel fundamental no processo legislativo, pois são responsáveis por fazer uma análise técnica e minuciosa dos projetos, verificando se eles estão em conformidade com a Constituição Estadual, a Constituição Federal e demais normas legais.
Além disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação também tem como atribuição examinar e dar parecer sobre vetos do governador, analisar propostas de emenda constitucional e acompanhar processos legislativos em tramitação. Dessa forma, seus membros têm a responsabilidade de assegurar a legalidade e a qualidade técnica das propostas legislativas, contribuindo para a construção de um ordenamento jurídico sólido e coerente no Estado de São Paulo.